REsp 1884913 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender esta Corte que a inclusão da dobra acionária na liquidação exige previsão expressa no título executivo ou pedido específico em ação de conhecimento, aplicando-se...

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido para excluir do cálculo dos valores a parcela relativa à dobra acionária
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eventos Societários, Preclusão E Fundamentação Judicial
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação sem previsão expressa na ação de conhecimento ou no título executivo
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação específica do acórdão nos termos do art. 489, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte (Tema 306, Tema 670 e jurisprudência sobre dobra acionária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender esta Corte que a inclusão da dobra acionária na liquidação exige previsão expressa no título executivo ou pedido específico em ação de conhecimento, aplicando-se precedentes do STJ que impedem sua inclusão como parcela implícita da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido para excluir do cálculo dos valores a parcela relativa à dobra acionária

Orders

  • Excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente a parcela relativa à dobra acionária.
  • Publique-se.