REsp 1914840 - DECISAO

REsp 1914840 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido porque as parcelas denominadas dobra acionária, dividendos do período de subscrição e juros sobre capital próprio não constavam do título formado na ação civil pública que embasa a liquidação; tendo em vista que o título judicial coletivo tem efeito in utilibus limitado ao que foi decidido, não é possível ampliar a coisa julgada na fase de liquidação para incluir rubricas não previstas no título.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a exigibilidade das rubricas dobra acionária, dividendos do período de subscrição das ações e juros sobre capital próprio.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Coisa Julgada, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio
Processo Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários Coisa Julgada Dividendos Juros Sobre Capital Próprio

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na liquidação de sentença de dobra acionária sem previsão expressa no título
  2. 2 Inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação de sentença
  3. 3 Consideração de eventos societários (grupamento e desdobramento) no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido porque as parcelas denominadas dobra acionária, dividendos do período de subscrição e juros sobre capital próprio não constavam do título formado na ação civil pública que embasa a liquidação; tendo em vista que o título judicial coletivo tem efeito in utilibus limitado ao que foi decidido, não é possível ampliar a coisa julgada na fase de liquidação para incluir rubricas não previstas no título.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a exigibilidade das rubricas dobra acionária, dividendos do período de subscrição das ações e juros sobre capital próprio.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido