REsp 1904518 - DECISAO

REsp 1904518 - DECISAO

Apesar de reconhecer a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a instância de origem deve oportunizar a regularização da petição inicial (emenda nos termos do art. 321 do CPC/15) e a realização da liquidação antes de se decretar a extinção do cumprimento de sentença, devendo os autos retornar à origem para esse fim.

Parties
Recorrente: SEVERINO VALDEMIR DE MEDEIROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Emenda À Inicial, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Emenda À Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO VALDEMIR DE MEDEIROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 possibilidade de regularização da petição inicial (emenda) antes da extinção do feito
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Tema 482) e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a instância de origem deve oportunizar a regularização da petição inicial (emenda nos termos do art. 321 do CPC/15) e a realização da liquidação antes de se decretar a extinção do cumprimento de sentença, devendo os autos retornar à origem para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para que seja cumprido o disposto no art. 321 do CPC/2015 e seja oportunizada a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • publicar-se