AREsp 1804193 - DECISAO

AREsp 1804193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se expressamente na nulidade da emissão de ações com base na Portaria 86/91 por violação ao art. 170 da Lei 6.404/76, não havendo omissão no acórdão; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esse...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contratos De Participação Financeira, Emissão De Ações, Portaria Ministerial 86/91, Lei 6.404/76, Art. 170, Súmulas 283 E 284/stf, Questão De Beneficiários De Sentença Coletiva
Direito Empresarial Processo Civil Liquidação De Sentença Contratos De Participação Financeira Emissão De Ações Portaria Ministerial 86/91 Lei 6.404/76, Art. 170 Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da emissão de ações com base na Portaria 86/91 em face do art. 170 da Lei 6.404/76
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados
  3. 3 Alcance da sentença coletiva e identificação dos beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se expressamente na nulidade da emissão de ações com base na Portaria 86/91 por violação ao art. 170 da Lei 6.404/76, não havendo omissão no acórdão; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegar ausência da cláusula 2.2, matéria que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.