REsp 1923901 - DECISAO

REsp 1923901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária, por não constarem expressamente no título executivo, firmando que a condenação ao pagamento da dobra acionária, bem como de dividendos e juros sobre capital próprio, exige previsão/citação específica no título executivo ou condenação específica em ação de conhecimento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária, não prevista no título executivo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Título Executivo, Contrato De Participação Financeira, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Inclusão De Parcelas Na Liquidação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Dobra Acionária Título Executivo Contrato De Participação Financeira Dividendos +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de condenação específica para dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária, por não constarem expressamente no título executivo, firmando que a condenação ao pagamento da dobra acionária, bem como de dividendos e juros sobre capital próprio, exige previsão/citação específica no título executivo ou condenação específica em ação de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária, não prevista no título executivo.

Orders

  • Afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária, não prevista no título executivo.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.