EREsp 1898283 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a validade do laudo pericial e a adequação dos cálculos aos ditames da sentença liquidanda; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da ausência de similitude fática, o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR; Recorrida: Julia Maria Amin Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Agravante

Julia Maria Amin Castro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão regional
  2. 2 nulidade do laudo pericial e insuficiência da prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a validade do laudo pericial e a adequação dos cálculos aos ditames da sentença liquidanda; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da ausência de similitude fática, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado; e não se impõe multa automaticamente pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, devendo tal sanção ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.