REsp 1883814 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj, Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas não constantes do título executivo
3. 3 Possibilidade de inclusão de dobra acionária em fase de cumprimento/liquidação

Ratio Decidendi

Embora o acórdão do Tribunal de origem tenha adotado entendimento que autorizava a inclusão de dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação da sentença proferida em ação civil pública, o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se à sua jurisprudência consolidada no sentido de que, em cumprimento/ liquidação de sentença, não podem ser incluídas parcelas não expressamente previstas no título executivo, devendo ser respeitada a coisa julgada; assim, afastaram-se a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por afronta ao entendimento vinculante e aos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

• Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença
• As custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção da sucumbência recíproca, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação