REsp 1884029 - DECISAO

REsp 1884029 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado desta Corte e de súmula vinculante do STJ ao admitir, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio sem previsão expressa no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Complementação De Ações, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários, Súmula 551/stj, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 inclusão de dividendos e de juros sobre capital próprio em liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado desta Corte e de súmula vinculante do STJ ao admitir, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio sem previsão expressa no título executivo; assim, seguindo a jurisprudência e a Súmula 551/Tema 670, afastaram‑se tais parcelas dos cálculos do cumprimento de sentença. Ademais, não se reconheceu omissão do acórdão recorrido nem ofensa direta à Constituição por inadequação de via recursal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença