REsp 1889710 - DECISAO

REsp 1889710 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a dobra acionária não pode ser incluída na fase de cumprimento ou liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento (para respeitar a coisa julgada e os limites do título executivo), deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Omissão (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Ação Civil Pública Omissão (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 (omissão/decisão genérica)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada por inclusão de verbas não constantes do título executivo (dobra acionária)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a dobra acionária não pode ser incluída na fase de cumprimento ou liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento (para respeitar a coisa julgada e os limites do título executivo), deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.