AREsp 1815022 - DECISAO

AREsp 1815022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e prequestionada a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Revisional De Contrato De Mútuo Hipotecário, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 917 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e prequestionada a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os cálculos da Contadoria Judicial estavam em conformidade com o título executivo e a coisa julgada, não havendo elementos para sua alteração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.