REsp 1900406 - DECISAO

REsp 1900406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações careceu de argumentação e indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram corretamente decididas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame em recurso...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Flávio Londres da Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ajuda De Custo, Correção Monetária, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Ajuda De Custo Correção Monetária Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj

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Parties

União

Recorrente

Flávio Londres da Nóbrega

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para contestar liquidação de sentença
  2. 2 comprovação de mudança de domicílio para recebimento de ajuda de custo
  3. 3 limitação temporal para pagamento de ajuda de custo (12 ou 24 meses)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações careceu de argumentação e indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram corretamente decididas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, impedindo o provimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se