AREsp 1394346 - DECISAO

AREsp 1394346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e fundamentada: a jurisprudência desta Corte (EREsp nº 1.705.018/DF) exige prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definir titularidade e valor do crédito, e os embargos não demonstraram contradição, obscuridade ou omissão aptas a modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Recursos Especial E Agravo, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 caráter dos embargos de declaração quanto a contradição, obscuridade e omissão
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade recursal do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e fundamentada: a jurisprudência desta Corte (EREsp nº 1.705.018/DF) exige prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definir titularidade e valor do crédito, e os embargos não demonstraram contradição, obscuridade ou omissão aptas a modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.