REsp 1925545 - DECISAO

REsp 1925545 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública relativo a expurgos inflacionários em caderneta de poupança seja precedido de liquidação para apurar titularidade e valor; manteve-se a legitimidade ativa dos poupadores e declarou inexequível a suspensão do feito em razão da afetação do tema repetitivo no caso concreto.

Parties
Exequente: AUREA RIBEIRO DA SILVA(AUREA); Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Suspensão Por Afetação De Repercussão Geral/repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUREA RIBEIRO DA SILVA(AUREA)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Coletiva

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Suspensão do feito em razão da afetação do tema a recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública relativo a expurgos inflacionários em caderneta de poupança seja precedido de liquidação para apurar titularidade e valor; manteve-se a legitimidade ativa dos poupadores e declarou inexequível a suspensão do feito em razão da afetação do tema repetitivo no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento