REsp 1929648 - DECISAO

REsp 1929648 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores para o cumprimento individual, a inaplicabilidade da suspensão pretendida em razão da afetação do tema aos repetitivos no caso concreto e a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública quando fundamentada em responsabilidade contratual.

Parties
Exequente: JOAQUIM CATARINO FILHO (JOAQUIM); Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários Plano Verão) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Suspensão De Feitos Por Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Juros Moratórios Correção Monetária Suspensão De Feitos Por Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CATARINO FILHO (JOAQUIM)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Coletiva

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários Plano Verão) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar título de ação coletiva
  2. 2 suspensão do feito em razão de afetação de tema repetitivo
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores para o cumprimento individual, a inaplicabilidade da suspensão pretendida em razão da afetação do tema aos repetitivos no caso concreto e a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública quando fundamentada em responsabilidade contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a prévia liquidação da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9
  • Publique-se e intime-se as partes