REsp 1774946 - DECISAO

REsp 1774946 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, mantendo-se, na medida em que assentado na jurisprudência desta Corte, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação, a aplicabilidade da coisa julgada a todos os detentores de cadernetas do Banco do Brasil e a possibilidade de inclusão de expurgos subsequentes, e indeferindo a suspensão do feito em razão da afetação a repetitivos.

Parties
Exequente: NOEMI LIMA BESSA (NOEMI); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Determinar Liquidação Prévia)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Competência Territorial, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Suspensão De Processos Afetados a Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Competência Territorial Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEMI LIMA BESSA (NOEMI)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Determinar Liquidação Prévia)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 afetação e suspensão de feitos por decisão que trata de recursos repetitivos
  3. 3 alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, mantendo-se, na medida em que assentado na jurisprudência desta Corte, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação, a aplicabilidade da coisa julgada a todos os detentores de cadernetas do Banco do Brasil e a possibilidade de inclusão de expurgos subsequentes, e indeferindo a suspensão do feito em razão da afetação a repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determina a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.