REsp 1884142 - DECISAO

REsp 1884142 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Complementação De Ações (dobra Acionária), Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula Vinculante E Precedentes (tema 670/tema 667/súmula 551), Eventos Societários
Processo Civil Direito Societário Direito Tributário (lei 9.249/1995 Aplicada Reflexamente) Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Complementação De Ações (dobra Acionária) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 (omissão/decisão genérica)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF; arts. 502 a 508 do CPC)
  3. 3 possibilidade de inclusão de dobra acionária em cumprimento/liquidação de sentença