REsp 1885484 - DECISAO

REsp 1885484 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela impossibilidade de se incluir a dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa a tal verba na fase de conhecimento, por configurar alteração da coisa julgada; afastou as alegações de ofensa constitucional e de negativa de prestação jurisdicional...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Eventos Societários, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e aos limites do título executivo judicial (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela impossibilidade de se incluir a dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa a tal verba na fase de conhecimento, por configurar alteração da coisa julgada; afastou as alegações de ofensa constitucional e de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamento e por aplicação da jurisprudência consolidada; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, entendeu inexistir interesse recursal por não terem sido objeto de condenação no acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.