REsp 1880679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 287): Apelação - Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Extinção (arts. 783 e 925 do CPC) - Caso em que a parte adquiriu o plano de expansão durante o período delimitado pela ação civil pública - Possibilidade de acolhimento parcial do pedido - Definição dos critérios para cálculo das diferenças devidas - Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária - Provimento, em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 322/326). No recurso especial (e-STJ fls. 329/346), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: (i) art . 1.022 do CPC/2015, "na medida em que não sanou os vícios apontados (..) em sede de embargos de declaração" (e-STJ fl. 332). Ressalta o seguinte (e-STJ fl. 335): .. foi mantida a inclusão desses valores acionários nos cálculos de liquidação, ainda que inexistente qualquer condenação neste sentido na sentença da ação civil pública. A questão da inexistência de qualquer menção sobre o tema na ação e na condenação da fase de conhecimento, todavia, não foram enfrentadas pela Turma Julgadora. Esta se limitou a afirmar que o caráter consectário afastaria a necessidade de requerimento expresso nesse sentido. (ii) arts. 141, 492, 505 e 508 do CPC/2015 e 95 do CDC, defendendo a ausência de direito à complementação acionária, pelo fato de o contrato objeto da ação não ter sido abrangido pela sentença exequenda. Nesse contexto, alega que (e-STJ fls. 336/337): Como se infere da leitura inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO, autor da ação, voltava-se contra a aplicação da cláusula 2.2 dos contratos padrão firmados com os promitentes assinantes de linhas telefônicas a partir de 25.08.1996, na vigência da Portaria 1.028. Esse ponto fica muito claro às fls. 10, 11 e 18 da inicial (doc. 1). Isso porque foi apenas a partir da edição da referida Portaria que se autorizou a emissão das ações com base no valor médio de mercado da ação de emissão da Companhia (VMM). .. Assim, não havendo coincidência entre as cláusulas contratuais, em especial a cláusula 2.2, inserida em nenhum outro contrato que não aqueles celebrados entre 25.08.1996 a 30.06.1997, sob égide da Portaria nº 1.028, é evidente que a sentença somente pode beneficiar os que contrataram sob tais condições e que receberam ações com base no VMM. Inobstante, o v. acórdão entendeu por bem adotar apenas e tão somente o critério temporal da contratação, desconsiderando que os contratos celebrados sob a égide da portaria 86 do Ministério das Telecomunicações não continham a disposição em comento e, assim, não ensejavam qualquer danos aos consumidores. Isto é dizer, o v. acórdão ampliou consideravelmente a condenação imposta à TELEFÔNICA, porquanto concedeu indenização a consumidores que jamais tiveram seus direitos lesados. (iii) arts. 1º e 5º, XXXVI, da CF, por ofensa à coisa julgada, (iv) arts. 141 e 492 do CPC/2015, afirmando que "abranger na condenação a indenização de consumidores que sequer foram objeto da referida inicial é verdadeiramente afrontoso ao princípio da adstrição, consagrado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 339), (v) arts. 502 e 508 do CPC/2015, diante da inclusão de verbas nos pedidos iniciais formulados na ação civil pública em questão, (vi) art . 509, § 4º, do CPC/2015, destacando que (e-STJ fl. 345): .. a concessão da dobra acionária acaba por confrontar o artigo 509, § 4º do CPC, que veda, na liquidação, a modificação da sentença que se pretende liquidar. É ler para conferir: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Não houve qualquer pedido do Parquet com relação à referida dobra, em razão da criação da TELESP CELULAR em janeiro de 1998, não constando tal verba, igualmente, do título executivo, evidenciando-se que não há qualquer fundamento razoável para a r. decisão agravada determinar sua inclusão na condenação, sob pena de violação aos artigos 502 a 508 e 509, § 4º, do CPC. (vii) art s. 489, IV, e 927, III e IV, do CPC/2015, pois o acórdão deixou de observar o conteúdo da Súmula n. 551 do STJ. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de (e-STJ fls. 345/346): (i) reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, anulando-se o v. acórdão recorrido e determinando-se que outro seja proferido em seu lugar e, (ii) que seja cassado o v. acórdão em razão da inobservância do disposto nos arts. 141, 489, VI, 492, 502, 508 e 509, § 4º, 927, III e IV do CPC/15, tendo em vista que o v. acórdão também não observou os precedentes dessa e. Corte. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 387/400 e 402/415). É o relatório. Decido. I - Da matéria constitucional Não cabe falar em afronta a dispositivo da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. II - Da negativa de prestação jurisdicional Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação da violação do art. 1.022 do CPC/2015. III - Do direito à complementação acionária No que respeita à ausência de direito à complementação acionária, o recurso não merece conhecimento. Isso porque a parte recorrente alega que o contrato da parte autora não teria sido objeto da sentença exequenda, proferida na ação civil pública. Entretanto, o Tribunal de origem concluiu que o contrato celebrado com a parte autora foi abrangido pelo título executivo, bem como reconheceu o direito à complementação de ações, com base no acervo fático-probatório dos autos (e-STJ fls. 288/290): A parte recorrente ajuizou pedido de liquidação de sentença, requerendo desde o início a inversão do ônus da prova, com apresentação dos dados telefônicos. Na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100 (confirmada pelo Tribunal), que transitou em julgado em 15 de agosto de 2011, fora declarada a nulidade da cláusula 2.2 dos instrumentos dos contratos de participação financeira e investimentos, a qual permitia que a TELESP subscrevesse as ações em momento posterior à integralização, e com base no valor médio de mercado (VMM), deixando de proceder à subscrição com base no valor patrimonial da ação (VPA) e na data da integralização; assim, os consumidores deixaram de receber a quantidade exata de ações que lhes eram devidas, haja vista que o VMM, à época, era superior ao VPA. Consequentemente, a todos que aderiram ao plano de expansão de telefonia, no período de 25.8.1996 a 30.6.1997 (data em que houve a cessação das ações naqueles termos), foi reconhecido o direito de obter a complementação das ações subscritas, com base no valor patrimonial, de acordo com o montante dos contratos integralizados, mediante entrega das ações aos subscritores ou realização do respectivo pagamento, cabendo ao consumidor a escolha. No caso, a ré trouxe aos autos a radiografia (fls. 226) pela qual se constata o direito da parte apelante em receber a diferença acionária, vez que a radiografia do contrato apresentada revela a aquisição de plano de expansão PEX no período definido no título executivo, qual seja, 19.09.1996. Importante mencionar que a negociação das ações (em 13.01.1998) não impede a subscrição acionária; pelo contrário, por se relacionar à cisão da empresa de telefonia, a data da negociação é utilizada para se averiguar eventual deficiência no recebimento das ações, conforme se abordará em tópico específico abaixo. Neste conjunto de ideias, pela data em que foi realizada a contratação, o direito postulado está abrangido pelo título executivo. O fato de a contratação ter sido baseada na Portaria Ministerial 86/91 não elide o direito da parte. É do conhecimento deste Relator que o pagamento do valor devido aos acionistas de acordo com aludida Portaria foi reconhecido por este Tribunal como ilegal, conforme se depreende do julgado a seguir: " (..). Sustenta a apelante que o contrato foi firmado na vigência da Portaria nº 86/91 do Ministério da Infraestrutura, que permitiu que companhias telefônicas efetuassem a capitalização com base no valor patrimonial da ação, apurado no primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira (fls. 145), razão pela qual inexiste ilegalidade na emissão das ações de acordo com esse critério Encontra-se, no entanto, sedimentado na jurisprudência o firme entendimento de que a atuação das companhias telefônicas quando do cumprimento dos contratos de participação financeira, fulcrada em portarias ministeriais, vulnerava o direito dos contratantes de receber as ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização do capital, conquanto reza a Lei nº 6.404/765, cujo comando não se sujeita ao alvedrio da parte contratada, nem a qualquer disciplina administrativa. Portanto, a ilegalidade da emissão das ações com base nas portarias ministeriais guarda estrita conformidade com o pacífico entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, há muito tempo cristalizado. Precedentes: STJ, EDcl no AI nº 578.428/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgamento em 06.10.2005, DJ 19.12.2005; STJ, REsp nº 470.443/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgamento em 13.08.2003, DJ 22.09.2003. No mesmo sentido já decidiu esta C. Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado, esclarecendo em seu voto o eminente Relator Des. KIOITSI CHICUTA: "Por outro lado, como bem ponderado na r. sentença: "Ainda que a requerida invoque em sua defesa estrito cumprimento das portarias do Ministério de Comunicações, fato é que não observou o que dispõe a Lei 6.404/76, especificamente o artigo 170, que trata do aumento do capital social, mediante a subscrição pública ou particular de ações". Desse dispositivo legal infere-se que o cálculo da quantidade de ações cabíveis aos autores assinantes deveria tomar por parâmetro o valor pago por eles considerando o valor patrimonial da ação vigente ao tempo da integralização. E mesmo que o comportamento da apelante concessionária estivesse autorizado por portarias ou outro ato administrativo, como afirma a ré, é sabido que o ato administrativo não pode contrariar a lei e sequer prejudicar o consumidor."4 (sem grifos no original)." (Apelação 0001293-65.2012.8.26.0040, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, j. 21.5.2015). Assim, não se pode considerar correta a emissão das ações com base na Portaria 86/91, uma vez que aquela vulnerava o direito dos contratantes de receber as ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização do capital. Desse modo, para acolher o recurso especial, seria imprescindível o reexame direto das provas, notadamente do contrato e da sentença exequenda, a fim de serem extraídas conclusões em sentido contrário àquelas constantes do acórdão recorrido, providência vedada nesta instância, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). V - Da dobra acionária Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido da impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 284/STF E 211/STJ. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do art. 535 do CPC, não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo é inadmissível o recurso especial (Súmula nº 211 do STJ). 4. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 5. O acionista não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895.282/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017.) O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois considerou que a dobra acionária é "devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública em referência, uma vez que a subscrição a menor implicou em dobra acionária deficitária" (e-STJ fl. 292). A orientação do STJ é de que a execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se.