REsp 1877530 - DECISAO

REsp 1877530 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, porquanto a inclusão de parcelas não expressamente previstas no título executivo judicial ofenderia a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; demais alegações que exigiriam reexame do acervo fático-probatório não foram conhecidas em razão das limitações do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, II, CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inclusão de contrato/beneficiário não abrangido pelo título executivo (art. 502 CPC/2015)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e modificação do título executivo na fase de liquidação (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF; arts. 502, 503, 508, 509 §4º e §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, porquanto a inclusão de parcelas não expressamente previstas no título executivo judicial ofenderia a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; demais alegações que exigiriam reexame do acervo fático-probatório não foram conhecidas em razão das limitações do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.