REsp 1877467 - DECISAO

REsp 1877467 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte e os precedentes vinculantes, concluiu que não é admissível, em sede de cumprimento/ liquidação de sentença, a inclusão da dobra acionária, bem como dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, quando tal inclusão contraria o título executivo e o entendimento consolidado (Súmula 551/Tema 670 e jurisprudência correlata); assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar essas verbas dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários, Súmula E Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Dividendos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e princípio da adstrição
  3. 3 possibilidade/necessidade de inclusão de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte e os precedentes vinculantes, concluiu que não é admissível, em sede de cumprimento/ liquidação de sentença, a inclusão da dobra acionária, bem como dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, quando tal inclusão contraria o título executivo e o entendimento consolidado (Súmula 551/Tema 670 e jurisprudência correlata); assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar essas verbas dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença