REsp 1880978 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão, em fase de liquidação/cumprimento de sentença, da chamada dobra acionária (ações de telefonia móvel) sem condenação expressa na fase de conhecimento
2. 2 possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cálculo da indenização/liquidação de sentença proferida em ação civil pública
3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência consolidada, não se pode incluir na liquidação/execução valores referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio quando não há previsão expressa no título executivo judicial ou condenação na fase de conhecimento; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489 CPC/2015), mas a inclusão dessas parcelas afronta os limites do título executivo e a coisa julgada, impondo-se a exclusão desses itens dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
• Afastar os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença