REsp 1880737 - DECISAO

REsp 1880737 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e pela exigência de prequestionamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por ser vedada a inclusão em liquidação de parcelas não expressamente consignadas na sentença que formou o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF; arts. 502 a 508 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas não constantes do título executivo (dobra acionária, dividendos, JSCP) em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e pela exigência de prequestionamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por ser vedada a inclusão em liquidação de parcelas não expressamente consignadas na sentença que formou o título executivo.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.