REsp 1870044 - DECISAO

REsp 1870044 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte quanto à impossibilidade de incluir, na liquidação/cumprimento de sentença, a dobra acionária e que a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio somente é admissível nos estritos limites do título executivo; por isso,...

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Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Ação Civil Pública, Súmula Vinculante/repetitivo
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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de eventos societários na liquidação
  2. 2 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação executória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte quanto à impossibilidade de incluir, na liquidação/cumprimento de sentença, a dobra acionária e que a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio somente é admissível nos estritos limites do título executivo; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, mantendo que não cabe analisar ofensa constitucional e rejeitando a alegação de omissão do art. 489 do CPC/2015 quando a fundamentação foi suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença.