REsp 1914845 - DECISAO

REsp 1914845 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente a questão, concluiu com base no acervo fático-probatório que o contrato estava abrangido pelo título executivo e que havia direito à complementação acionária, entendimento que não comporta reexame de provas nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a contratação na vigência da Portaria 86/91 não afasta o direito reconhecido, diante do entendimento jurisprudencial de que as portarias ministeriais não podem contrariar a Lei n. 6.404/76.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Liquidação De Sentença Complementação Acionária Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito à complementação acionária e abrangência do título executivo
  3. 3 aplicabilidade das portarias ministeriais (Portaria 86/91 e Portaria nº 1.028) vs. Lei nº 6.404/76

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente a questão, concluiu com base no acervo fático-probatório que o contrato estava abrangido pelo título executivo e que havia direito à complementação acionária, entendimento que não comporta reexame de provas nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a contratação na vigência da Portaria 86/91 não afasta o direito reconhecido, diante do entendimento jurisprudencial de que as portarias ministeriais não podem contrariar a Lei n. 6.404/76.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015