REsp 1924844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento firmado em precedente (EREsp 1.705.018/DF) e aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia liquidação para individualizar destinatários e quantificar o crédito, assegurando-se ampla defesa e contraditório, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada que determinou a liquidação prévia.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALMEIRA BARRA (CARLOS); Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu Na Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALMEIRA BARRA (CARLOS)

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicação do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos na vigência do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária na execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento firmado em precedente (EREsp 1.705.018/DF) e aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia liquidação para individualizar destinatários e quantificar o crédito, assegurando-se ampla defesa e contraditório, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada que determinou a liquidação prévia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a instauração de fase prévia de liquidação da sentença