REsp 1927538 - DECISAO

REsp 1927538 - DECISAO

Embora haja precedentes que determinem aplicação imediata de normas processuais e entendimento do STF/STJ sobre índices de correção, no caso concreto o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria relativa aos índices foi examinada e decidida na fase de conhecimento, razão pela qual...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente (lei 11.960/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente (lei 11.960/2009)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 definir parâmetros de atualização monetária após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 incidência do IPCA-E em substituição à TR nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de atualização fixados no título judicial em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Embora haja precedentes que determinem aplicação imediata de normas processuais e entendimento do STF/STJ sobre índices de correção, no caso concreto o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria relativa aos índices foi examinada e decidida na fase de conhecimento, razão pela qual a redefinição dos critérios de correção monetária em sede de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; assim, deve ser mantido o índice de correção fixado no título judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que, no cumprimento da sentença, seja mantido o índice de correção monetária fixado no título judicial.
  • Publique-se e intimem-se.