AREsp 1723868 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa aos cálculos exigiria reexame fático-probatório, vedado em Recurso Especial (enunciado 7/STJ), e as questões suscitadas do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (enunciado 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo em...

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Parties
Exequente: Servidor público municipal; Executado: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cálculos Da Execução, Promoção Por Desempenho, Prevenção E Conexão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Cálculos Da Execução Promoção Por Desempenho Prevenção E Conexão +2 more

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Parties

Servidor público municipal

Exequente

Município de Blumenau

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença
  2. 2 cálculo aritmético suficiente para liquidação
  3. 3 alegada violação do art. 816 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa aos cálculos exigiria reexame fático-probatório, vedado em Recurso Especial (enunciado 7/STJ), e as questões suscitadas do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (enunciado 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.