REsp 1907937 - ACORDAO

REsp 1907937 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a instância ordinária não enfrentou a controvérsia sob os dispositivos legais invocados sem que a parte tenha indicado, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Arlete Milholi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Execução Direito Coletivo Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Execução Individual De Sentença Coletiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arlete Milholi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a instância ordinária não enfrentou a controvérsia sob os dispositivos legais invocados sem que a parte tenha indicado, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências procedimentais para admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional.