REsp 1654479 - DECISAO

REsp 1654479 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida, proferida em fase de liquidação de sentença, é interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não admite fungibilidade dada a intempestividade em relação ao recurso adequado e a orientação jurisprudencial do STJ confirma o cabimento do agravo, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 83 e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉPEREIRA DA COSTA FILHO e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Decisão Interlocutória, Cabimento De Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Liquidação De Sentença Decisão Interlocutória Cabimento De Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Tempestividade Recursal

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Parties

JOSÉPEREIRA DA COSTA FILHO e OUTROS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisão de liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida, proferida em fase de liquidação de sentença, é interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não admite fungibilidade dada a intempestividade em relação ao recurso adequado e a orientação jurisprudencial do STJ confirma o cabimento do agravo, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 83 e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.