REsp 1884442 - DECISAO

REsp 1884442 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir da liquidação a verba relativa à dobra acionária, por entender que tal verba não foi objeto de pedido expresso nem de condenação na fase de conhecimento, sendo imprescindível o pedido e a condenação específicos para sua inclusão na execução; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula 284/STF; quanto aos dividendos e juros sobre capital próprio, o tema não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Requerente (liquidação): ALESSANDRA RIBEIRO VALENTIM; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio
Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Recurso Especial Súmulas Do STF Dividendos Juros Sobre Capital Próprio

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Parties

ALESSANDRA RIBEIRO VALENTIM

Requerente (liquidação)

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento sobre dividendos e juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir da liquidação a verba relativa à dobra acionária, por entender que tal verba não foi objeto de pedido expresso nem de condenação na fase de conhecimento, sendo imprescindível o pedido e a condenação específicos para sua inclusão na execução; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula 284/STF; quanto aos dividendos e juros sobre capital próprio, o tema não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária.

Orders

  • Exclusão da verba relativa à dobra acionária da liquidação do julgado.
  • Publique-se.