REsp 1929478 - DECISAO
Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a exclusão da rubrica 'dobras acionárias' do cálculo da liquidação da sentença, por ausência de previsão expressa dessa verba no título executivo, sendo vedada sua inclusão em cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada.
- Parties
- Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Parcial provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Contrato De Participação Financeira
Case Brief
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão de dobras acionárias na liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
- 2 Existência de omissão do acórdão de origem quanto à condenação à dobra acionária
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de condenação expressa para inclusão de parcelas na execução
Ratio Decidendi
Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a exclusão da rubrica 'dobras acionárias' do cálculo da liquidação da sentença, por ausência de previsão expressa dessa verba no título executivo, sendo vedada sua inclusão em cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada.
Court Disposition
Parcial provimento do recurso especial
Orders
- Excluir a rubrica dobras acionárias do cálculo da liquidação da sentença.
- Publique-se
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