REsp 1922328 - DECISAO

REsp 1922328 - DECISAO

O recurso especial da TELEFÔNICA foi parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte em que se determinou que, por força da coisa julgada e da exigência de previsão expressa no título executivo, devem ser excluídas da liquidação as verbas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; mantiveram-se, porém, fundamentos que reconheceram a suficiência da radiografia do contrato para demonstrar o direito à diferença acionária e a relevância dos eventos societários no cálculo, na medida em que não contrariam o título executivo.

Parties
Requerente/exequente: ARNALDO BOTELHO DE ANDRADE FILHO; Requerida/executada/recorrente Especial: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários, Cumprimento De Sentença, Radiografia Do Contrato
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +3 more

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Parties

ARNALDO BOTELHO DE ANDRADE FILHO

Requerente/exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Requerida/executada/recorrente Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade das razões do recurso especial (arts. do NCPC)
  2. 2 possibilidade de extensão da liquidação a contratos não previstos na inicial da ACP
  3. 3 inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial da TELEFÔNICA foi parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte em que se determinou que, por força da coisa julgada e da exigência de previsão expressa no título executivo, devem ser excluídas da liquidação as verbas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; mantiveram-se, porém, fundamentos que reconheceram a suficiência da radiografia do contrato para demonstrar o direito à diferença acionária e a relevância dos eventos societários no cálculo, na medida em que não contrariam o título executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio