AREsp 1554851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para cobrança de expurgos inflacionários, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a inadmissão do recurso especial alegada pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Competência Territorial, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Competência Territorial Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva para apuração da titularidade e do valor do crédito
  2. 2 efeitos e eficácia da sentença coletiva (erga omnes)
  3. 3 conversão do cumprimento de sentença em liquidação sem extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para cobrança de expurgos inflacionários, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a inadmissão do recurso especial alegada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.