AREsp 1654366 - DECISAO

AREsp 1654366 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, explicando a preclusão quanto à pretensão de afastar perícia determinada em decisão anterior não recorrida; ademais, prevaleceu que a matéria relativa à existência de crédito e aos cálculos a serem considerados exige liquidação por perícia, sendo inviável no recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: DALTRO TREMEA FILHO; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

DALTRO TREMEA FILHO

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de perícia contábil na liquidação de sentença
  3. 3 preclusão da pretensão de afastar a perícia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, explicando a preclusão quanto à pretensão de afastar perícia determinada em decisão anterior não recorrida; ademais, prevaleceu que a matéria relativa à existência de crédito e aos cálculos a serem considerados exige liquidação por perícia, sendo inviável no recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço em parte do recurso especial.