REsp 1877427 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA AQUISIÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DURANTE O PERÍODO DELIMITADO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL NO QUE COUBER SOBRE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSOS Em suas razões, a recorrente alega, inicialmente, a existência de ofensa ao art. 489, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que não foi preenchido requisito essencial da sentença, qual seja, a fundamentação sobre as questões de fato da lide. Assevera, ainda, que foram violados os arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/2015, em virtude da configuração de ofensa à coisa julgada no caso sob apreciação, pois foi autorizada a inclusão, nos cálculos da fase de liquidação de sentença, de verbas não expressamente indicadas no título executivo judicial, quais sejam, os valores referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio. É o relatório. Passo a decidir. No que tange àalegada ofensa à coisa julgada, a irresignação recursal merece acolhida. Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para que haja o efetivo direito à complementação acionária relativa à companhia de telefonia móvel (dobra acionária), é indispensável que o respectivo pedido seja formulado e expressamente analisado na fase de conhecimento da ação proposta. Isso porque as ações decorrentes da chamada "dobra acionária" não possuem natureza jurídica de mero acessório das ações da companhia de telefonia fixa e, por conseguinte, não é possível a sua inserção nos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença se não houver pedido e condenação expressosque contemplem as ações referentes à telefonia móvel. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA.LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N.0632533-62.1997.8.26.0100/SP). DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 1. Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do "balanço" patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. 2. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 306/STJ, "a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7". (sem grifos no original) 3. Embora exista nexo de causalidade entre o déficit de ações na telefonia fixa e o déficit de ações na companhia de telefonia móvel, o nexo de imputação da responsabilidade por reparar esse déficit exige necessariamente abordagem do protocolo da cisão (cf. Tema 306/STJ), circunstância que altera a causa de pedir, tornando inviável a inclusão da dobra acionária, quer na fase de conhecimento, como pedido implícito, quer na fase de liquidação/execução como parcela implícita da condenação. 4. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 670/STJ, é descabida "a inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo". 5. Aplicação, ademais, das razões de decidir do precedente que deu origem ao Tema 670/STJ. 6. Exclusão da dobra acionária dos cálculos da liquidação de sentença. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1868740/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOBRA ACIONÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido da impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno desprovido. (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 883.179/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 670. RESP 1.373.438/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 3. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 830.420/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 21/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895.282/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) De igual forma, este Superior Tribunal de Justiça também entende ser inviável a inclusão dos juros sobre capital próprio e dividendos nos cálculos da liquidação ou do cumprimento de sentença condenatória à complementação de ações, nas hipóteses em que essas parcelas não estejam expressamente previstas no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Confira-se, sobre o tema, a ementa do paradigma julgado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 670), de minha relatoria: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. 2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo "ad quem" dos dividendos. 2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014, grifou-se) Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido é dissonante do entendimento desta Corte Superior, ao autorizar a inclusão de verbas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio nos cálculos do valor devido independentemente da sua expressa indicação no título executivo, como decorrência lógica da cisão ocorrida na companhia entre as telefonias fixa e móvel, ou sob o fundamento de que essa medida é possível quando se trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Por fim, esclareça-se que, quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, por força do efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC/2015), a presente decisão substitui, no limite das questões ora decididas, o acórdão recorrido, ficando sanados os eventuais vícios processuais alegados pela recorrente em suas razões. Ante o exposto, com base no artigo 932, incisos V, do CPC/2015 c/c a Súmula nº. 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que sejam afastados dos cálculos os valores referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio que não decorram de previsão expressa no título executivo. Em face da permanência da sucumbência mínima da recorrida, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AS VERBAS REFERENTES À "DOBRA ACIONÁRIA", AOS DIVIDENDOS E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.373.438/RS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.