REsp 1843279 - DECISAO

REsp 1843279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Foi...

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Parties
Recorrente: JUSSARA BELTRAM PRADO e OUTROS; Recorrida: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

JUSSARA BELTRAM PRADO e OUTROS

Recorrente

COPEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, 141, 337, VII, 492, 502 e 505 do CPC/15
  2. 2 violação aos arts. 186, 927 e 1.142 do Código Civil Brasileiro (CCB)
  3. 3 termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil