AREsp 1277987 - DECISAO

AREsp 1277987 - DECISAO

Não conheceu de pontos sem prequestionamento; quanto ao mérito, confirmou-se que a fase de liquidação foi encerrada por liquidação incontroversa decorrente do silêncio do agravante, não sendo necessária homologação expressa dos cálculos, reconheceu-se a liquidez do título e que a definição do termo inicial dos juros...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Busca E Apreensão, Embargos De Terceiro, Penhora Via Bacen Jud, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Juros De Mora Busca E Apreensão Embargos De Terceiro Penhora Via Bacen Jud +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 liquidez do título e encerramento da fase de liquidação
  3. 3 necessidade ou não de homologação expressa dos cálculos

Ratio Decidendi

Não conheceu de pontos sem prequestionamento; quanto ao mérito, confirmou-se que a fase de liquidação foi encerrada por liquidação incontroversa decorrente do silêncio do agravante, não sendo necessária homologação expressa dos cálculos, reconheceu-se a liquidez do título e que a definição do termo inicial dos juros envolve análise fático-probatória cujo reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.