REsp 1877434 - DECISAO

REsp 1877434 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a inclusão, na liquidação ou cumprimento de sentença, dos valores relativos à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio sem previsão expressa no título executivo configura ofensa à coisa julgada, devendo tais verbas ser afastadas dos cálculos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 306 e Tema 670).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Repetitivo (tema 670), Tema 306
Direito Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Contrato De Participação Financeira Coisa Julgada Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 inclusão da dobra acionária na liquidação sem pedido e condenação expressos
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença sem previsão no título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a inclusão, na liquidação ou cumprimento de sentença, dos valores relativos à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio sem previsão expressa no título executivo configura ofensa à coisa julgada, devendo tais verbas ser afastadas dos cálculos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 306 e Tema 670).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que sejam afastados dos cálculos os valores referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio que não decorram de previsão expressa no título executivo.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem.