REsp 1866595 - DECISAO

REsp 1866595 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender o Tribunal que tal inclusão, sem condenação expressa na fase de conhecimento, violaria a coisa julgada e o entendimento consolidado do STJ; rejeitou-se a arguição de ofensa ao art. 489 do CPC por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e declarou ser inviável o exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Eventos Societários, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Eventos Societários Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de violação ao dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegada afronta à coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF; art. 509, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender o Tribunal que tal inclusão, sem condenação expressa na fase de conhecimento, violaria a coisa julgada e o entendimento consolidado do STJ; rejeitou-se a arguição de ofensa ao art. 489 do CPC por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e declarou ser inviável o exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.