REsp 1865829 - DECISAO

REsp 1865829 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por ofensa à coisa julgada e aos limites do título executivo; manteve-se, no tocante à complementação acionária, o entendimento de que o contrato foi abrangido pelo título exequendo e que não é possível reexaminar provas nesta instância.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Eventos Societários, Ação Civil Pública, Portaria 86/91
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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiente fundamentação (art.489 CPC)
  2. 2 alcance subjetivo e objetivo do título executivo (art.502 CPC)
  3. 3 inclusão de verba não constante do título executivo na liquidação (art.509, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por ofensa à coisa julgada e aos limites do título executivo; manteve-se, no tocante à complementação acionária, o entendimento de que o contrato foi abrangido pelo título exequendo e que não é possível reexaminar provas nesta instância.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • publique-se e intimem-se