REsp 1885227 - DECISAO

REsp 1885227 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão dessa verba sem condenação expressa na fase de conhecimento afronta a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; as demais alegações da recorrente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das matérias pelo Tribunal a quo
  3. 3 Direito à complementação acionária e abrangência do título executivo (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão dessa verba sem condenação expressa na fase de conhecimento afronta a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; as demais alegações da recorrente não foram conhecidas ou não mereceram provimento por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame de prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.