REsp 1890616 - DECISAO

REsp 1890616 - DECISAO

O STJ entendeu que não é possível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença na ausência de condenação expressa na fase de conhecimento, por afronta à coisa julgada; não houve negativa de prestação jurisdicional e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação sem condenação expressa
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de modificação da sentença na liquidação (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não é possível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença na ausência de condenação expressa na fase de conhecimento, por afronta à coisa julgada; não houve negativa de prestação jurisdicional e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.