REsp 1866290 - DECISAO

REsp 1866290 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório sobre a abrangência do título executivo e reconheceu que, segundo o Tribunal de origem, o contrato foi alcançado pela ACP, mas aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a dobra acionária (ações da telefonia móvel) não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Eventos Societários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Complementação Acionária Dobra Acionária Eventos Societários +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alcance objetivo/subjetivo do título executivo (se o contrato de 18/09/1996 foi abrangido pela ACP)
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório sobre a abrangência do título executivo e reconheceu que, segundo o Tribunal de origem, o contrato foi alcançado pela ACP, mas aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a dobra acionária (ações da telefonia móvel) não pode ser incluída em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.