REsp 1883232 - DECISAO

REsp 1883232 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento consolidado de que não é possível incluir, em fase de cumprimento de sentença, a chamada dobra acionária (verbas relativas à telefonia móvel) sem condenação expressa na sentença de conhecimento, por violação à coisa julgada; ademais, afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e declarou-se incabível a análise de questão constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Inclusão De Verbas Não Constantes Do Título Executivo, Ofensa Ao Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Direito Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Inclusão De Verbas Não Constantes Do Título Executivo Ofensa Ao Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 509, §4º, do CPC/2015 pela inclusão de verba não constante do título executivo
  3. 3 Possibilidade de inclusão da chamada dobra acionária em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento consolidado de que não é possível incluir, em fase de cumprimento de sentença, a chamada dobra acionária (verbas relativas à telefonia móvel) sem condenação expressa na sentença de conhecimento, por violação à coisa julgada; ademais, afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e declarou-se incabível a análise de questão constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.