REsp 1865905 - DECISAO

REsp 1865905 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, é impossível incluir a dobra acionária (ações da telefonia móvel) no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa a esse título na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Eventos Societários, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Eventos Societários Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela inclusão de verba não constante do título executivo
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, é impossível incluir a dobra acionária (ações da telefonia móvel) no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa a esse título na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • publique-se e intime-se(m) as partes