REsp 1892398 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão de dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença
2. 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio em fase de liquidação/cumprimento
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, em conformidade com precedentes do STJ e com a limitação imposta pela coisa julgada e pelo art. 509, §4º do CPC, não é possível incluir na liquidação/cálculo de cumprimento de sentença parcelas referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio quando tais verbas não estão expressamente reconhecidas no título executivo; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir essas verbas dos cálculos do cumprimento de sentença, mantendo que não cabe exame de afronta constitucional e rejeitando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

• Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
• As custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação.