AREsp 1777590 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque não cabe exame de matéria constitucional na via especial, não há negativa de prestação jurisdicional, a questão da abrangência do título executivo e do direito à complementação acionária dependem de reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal...

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Eventos Societários, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Liquidação De Sentença Complementação Acionária Coisa Julgada Eventos Societários +5 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 direito à complementação acionária e abrangência do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não cabe exame de matéria constitucional na via especial, não há negativa de prestação jurisdicional, a questão da abrangência do título executivo e do direito à complementação acionária dependem de reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem devidamente concluiu, com base no acervo probatório, que o contrato foi alcançado pelo título, e não houve condenação da recorrente ao pagamento de dobra acionária, dividendos ou juros sobre capital próprio, eliminando interesse recursal sobre essas verbas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Publique-se e intimem-se.