AREsp 1490191 - DECISAO

AREsp 1490191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão foram genéricas e não especificadas, inviabilizando o conhecimento (Súmula 284/STF); (ii) a pretensão de revisar a interpretação do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Imposto De Renda Sobre URV, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Aplicação Retroativa Da Lei 12.350/2010
Tributário Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Imposto De Renda Sobre URV +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e revisão do título executivo
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre parcelas URV pagas com atraso (regime de competência versus somatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão foram genéricas e não especificadas, inviabilizando o conhecimento (Súmula 284/STF); (ii) a pretensão de revisar a interpretação do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a questão sobre a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não foi apreciada pelo Tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, mantém-se o entendimento de que, na liquidação, as parcelas pagas com atraso devem ser tratadas conforme o mês de competência, não por somatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial