REsp 1891867 - DECISAO

REsp 1891867 - DECISAO

Acolhimento do recurso para excluir da liquidação/execução as parcelas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, porquanto tais verbas só podem ser incluídas se houver condenação específica em ação de conhecimento ou previsão expressa no título executivo, conforme jurisprudência...

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Parties
TELEFÔNICA; BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença
Outcome
Provimento do recurso para afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença
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Parties

TELEFÔNICA

BRASIL TELECOM S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio na liquidação/execução sem previsão expressa no título executivo ou condenação em ação de conhecimento
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e análise em ação de conhecimento para o direito à complementação acionária (dobra acionária)
  3. 3 Aplicação das teses firmadas nos Temas 306/STJ e 670/STJ e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento do recurso para excluir da liquidação/execução as parcelas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, porquanto tais verbas só podem ser incluídas se houver condenação específica em ação de conhecimento ou previsão expressa no título executivo, conforme jurisprudência e teses firmadas pelo STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso para afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.