REsp 1920665 - DECISAO

REsp 1920665 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem extinguiu a execução individual, de ofício, por ausência de prévia liquidação da sentença coletiva (decisão fundada em art. 509 do CPC/15 e no CDC), sendo a modificação desse entendimento exigente de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: Nelson Bittencourt Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção De Ofício
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Processo Coletivo Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Nelson Bittencourt Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 possibilidade de o juiz reconhecer de ofício ausência de pressupostos processuais (art. 485, §3º, CPC/15)
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem extinguiu a execução individual, de ofício, por ausência de prévia liquidação da sentença coletiva (decisão fundada em art. 509 do CPC/15 e no CDC), sendo a modificação desse entendimento exigente de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e afetada pelo óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.